No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho.

 

A Constituição Federal dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII e as NRs são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

As Normas Regulamentadoras foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 08 de junho de 1978 e são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados.

 

Em 2014 já há 36 NRs em vigor, ademais de Manuais SSHT (Segurança, Saúde e Higiene do Trabalhador) elaborados elaborados pelo MTE, pela FUNDACENTRO, pela Previdência Social e por vários outros órgãos, para complementar e facilitar o entendimento e a aplicação do disposto nas NRs.

 

O site SSHT disponibiliza na íntegra, dentro do menu Normas Regulamentadoras, as NRs sempre atualizadas.

 

Basta acessar os submenus das NRs que deseja visualizar ou nos links a seguir, clicando nos botões das NRs ou dos Manuais que deseja ter acesso: