Vejamos o que diz o artigo 19 da Lei n.º 8.213/1991, sobre acidente de trabalho:

 

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

 

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

 

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

 

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

 

No caso especificado pelo artigo 19, temos o que chamamos de acidente típico que se caracteriza pela ocorrência de fator externo e traumático, sucedido durante o trabalho ou em razão dele.

 

Mas a mesma legislação equipara ao acidente de trabalho algumas ocorrências relacionadas à atividade laboral:

 

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

 

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

 

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

 

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

Ademais a legislação iguala ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais: profissionais e de trabalho, mas essas se distinguem em dois aspectos, o etiológico e o cronológico. O acidente é, geralmente, arrebatador e inesperado, enquanto que a doença se desenvolve num processo, isto é, no decorrer de um período, além disso, o acidente apresenta uma causa externa, já à doença, na maioria das vezes, possui uma causa interna, como geralmente ocorre com as doenças orgânicas comuns. Outra diferença é que “o acidente pode ser provocado, intencionalmente, pelo operário, enquanto a doença não” (OPITZ, 1998:22).

 

A doença, seja ela profissional ou do trabalho, desenvolve-se, geralmente, por meio de um processo silencioso e agrava-se no decorrer de um dado período, não podendo ser intencionalmente provocada.

 

O afastamento do trabalhador de suas atividades repercute no contrato de emprego, pois ocorre a interrupção temporária da prestação do trabalho.

 

Se o afastamento for até o 15º dia, fica o empregador responsável pelo pagamento do salário de seu empregado. Mas a partir do 16º (décimo sexto) dia, o salário passa a ser auxílio doença e quem paga é a Previdência Social, sendo o empregador responsável pelo pagamento de alguns benefícios ligados ao contrato de trabalho.

 

Delgado (2010, p. 1000) registra as seguintes regras especiais, responsáveis pela manutenção dos poucos efeitos contratuais que continuam sob responsabilidade do empregador:

 

a) Computa-se o período de afastado em face de acidente do trabalho (ou doença profissional ou ocupacional), para fins de indenização e estabilidade celetistas (se aplicáveis as figuras) [...]

b) Computa-se o período de afastamento para fins de depósitos de FGTS [...]

c) Computa-se período de afastamento previdenciário por acidente de trabalho ou por enfermidade – desde que inferior a 6 meses – para fins de período aquisitivo de férias do empregado [...]

 

Além do exposto acima, o acidente do trabalho pode gerar estabilidade acidentária conforme o art. 118 da Lei n.º 8.213/1991:

 

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

Com o intuito de evitar acidentes e doenças, as empresas devem possuir um SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) que se formará através do dimensionamento que levará em conta o número de funcionários, atividade econômica e grau de risco.

 

As empresas também devem formar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

 

Cabe também ao empregador informar sobre todos os acidentes de trabalho ocorridos na empresa através do preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

 

Para saber mais sobre a CAT, CIPA e SESMT basta você clicar no botão correspondente que se encontra ao final desta página.